REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO LOGOGRAFIA NISSAN

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL No 03.001636/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Endereço: BARAO DE TEFE Número: 00027 Complemento: SAL 701 SUP AV VEN 
154 Bairro: SAUDE
Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:20220-460
CNPJ/MF no: 04.104.117/0008-42

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 17/04/2019 a 08/05/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 17/04/2019 a 06/05/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Este Concurso se destina, exclusivamente, às pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, desde que completos até a data de efetivação do cadastro, residentes e domiciliados em Território Nacional, que possuam uma conta ativa no Instagram e que cumpram todas as condições descritas neste Regulamento.

Fica estabelecido que para participar da presente Promoção o participante deverá desativar a opção “Conta Privada” do seu Instagram, e assim configurá-la como “Pública”.

Para participar, todos os interessados elegíveis deverão acessar o site www.nissanscan.com.br/logografia, durante o período das 00h00min do dia 17 de abril de 2019 até às 23h59min do dia 06 de maio de 2019 (horários de Brasília), e realizar o seu cadastro informando os seguintes dados: nome e endereço completos, data de nascimento, número de CPF, sexo, telefone celular com DDD e e-mail, informar o seu perfil no Instagram e ainda deverá aceitar os termos do Regulamento, confirmar que possui passaporte válido nos termos mencionados no item “Descrição do Prêmio”, e criar um login e senha para acesso ao site.

Em seguida, para efetivar a sua participação o interessado deverá postar uma foto onde conste o logotipo dos carros da Nissan no seu Instagram, utilizando a #logografianissan.

As informações inverídicas, incorretas ou incompletas de qualquer dos dados do cadastro pode ensejar a desclassificação do respectivo participante, a exclusivo critério da Promotora.

Fica determinado que cada participante (CPF) poderá postar até 3 (três) fotos, todavia, poderá ser contemplado uma única vez nesta Promoção.

Caso seja verificado que o participante postou mais de 3 (três) fotos, somente será considerada para análise nessa promoção as 3 (três) primeiras que foram postadas no Instagram com a #logografianissan.

Após conclusão do processo completo de cadastro, o participante, não poderá, em nenhuma hipótese, substituir a foto.

Fica desde já estabelecido que os participantes autorizam a empresa promotora, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigatoriedade e/ou ônus, a compartilhar as fotos inscritas e publicadas no Instagram com a #logografianissan a título gratuito.

Fica determinado que, uma vez cadastrada a foto que deu origem à participação, o participante não poderá apagá-la, editá-la ou excluí-la, sob pena de desclassificação caso seja um dos vencedores.

As fotos indicadas para participação deverão ser de autoria do próprio participante e não poderão conter nudez total e/ou parcial, referência à pedofilia, palavras, gestos ou imagens que incitem a violência, contrárias à moral e aos bons costumes, palavras de baixo calão, palavrões ou ofensas ao nome ou à moral de qualquer pessoa, bem como qualquer imagem, texto, que viole disposição legal.

Da mesma forma, serão automaticamente desclassificadas as fotos que fizerem referências desonrosas a pessoas, locais, obras culturais ou quaisquer outras protegidas por direitos autorais.

Igualmente, as fotos que demonstrarem qualquer tipo de discriminação por conta de religião, política, raça, cor, sexo, nacionalidade ou origem étnica, serão imediatamente desclassificadas deste Concurso.

As fotos que envolverem terceiros, que não o participante, pressupõe que este providenciou a devida autorização de uso, não sendo a empresa Promotora responsável por este uso e/ou citação.

Também não serão aceitas fotos que mencionem ou mostrem uma ou mais marcas concorrentes da empresa Promotora, seja de maneira positiva ou negativa.

Os participantes serão excluídos automaticamente do Concurso em caso de fraude comprovada, podendo responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios estabelecidos neste Regulamento; as inscrições que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar; a inscrição de material de autoria de terceiros.

Em momento algum a Promotora poderá ser responsabilizada por participações atrasadas, enviadas erroneamente, incorretas, inválidas ou imprecisas por parte dos participantes, sendo tais causas, motivo de sua exclusão desta Promoção.

Na hipótese de recebimento de duas ou mais fotos idênticas ou significativamente similares, análogas e/ou que de qualquer forma possam ser interpretadas como cópia ou reprodução, total ou parcial, quando encaminhadas por participante distinto, ambas poderão ser desclassificadas deste Concurso, à critério da Promotora.

É de inteira responsabilidade do participante a defesa de eventual direito contra-acusação de plágio ou imitação da foto apresentada neste Concurso.

Os inscritos serão desclassificados, automaticamente, em caso de fraude comprovada ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste regulamento, sendo terminantemente proibida a utilização de quaisquer métodos considerados pela Promotora como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos deste Concurso.

O participante será o único e exclusivo responsável civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pela utilização de imagem e/ou texto que viole as disposições acima ou não estejam de acordo com a legislação vigente.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Promotora não se responsabiliza pela inscrição dos participantes que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Ao se cadastrar no site, o participante se responsabiliza pela veracidade das informações contidas no cadastro, bem como pela autoria da foto.

Os dados inseridos pelos participantes serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente promoção.

Fica desde já estabelecido que a inobservância de qualquer dos requisitos aqui indicados acarretará na desclassificação imediata do interessado.

Não terão validade as participações que não preencherem as condições da promoção previstas neste regulamento.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 07/05/2019 11:00 a 08/05/2019 23:59
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/04/2019 00:00 a 06/05/2019 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Araporé NÚMERO: 655 BAIRRO: Jd. Guedala 
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05608-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência

PRÊMIOS

Quantidade: 4

Valor: R$ 25.145,00

Valor Total: R$ 100.580,00

Ordem: 1

Descrição

Os 4 (quatro) contemplados na forma deste Regulamento, receberão, como prêmio, 1 (uma) viagem de turismo para Madri – Espanha, no período de 30.05.2019 a 02.06.2019 e um ingresso para assistir o jogo da final da Uefa Champions League 2019, que será realizado no dia 01.06.2019, na cidade de Madri. Prêmio no valor unitário de R$ 25.145,00 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais).

O pacote de viagem, aqui ofertado, será de 2 (duas) noites em hotel categoria turismo, em apartamento single, com as refeições inclusas (café da manhã, almoço e jantar) e se realizará, na data acima definida, por se tratar o jogo de um evento único.

A viagem somente poderá ser realizada na data proposta pela Promotora, por ser o jogo um evento único. E caso o contemplado não possa realizar a viagem poderá transferi-la para quem indicar.

A viagem incluirá passagens aéreas, de ida e volta, em voo em classe econômica para o destino, incluindo as taxas de embarque, os traslados necessários de ida e volta desde a residência do contemplado e do hotel para aeroportos, em companhia aérea determinada pela Promotora. O ponto de chegada e saída dos traslados é a residência do contemplado, informado no momento do cadastro.

A viagem contempla ainda, coberturas médicas, repatriações, auxílio e serviços, assistência jurídica e seguros para o contemplado.

Não estão incluídos no pacote excursões extras, quaisquer bebidas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal ou que não esteja expressamente referida como incluída na promoção no presente Regulamento, que serão consideradas extras e serão de integral responsabilidade do contemplado, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço.

A utilização do prêmio se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Regulamento, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades.

Uma vez emitidas, as passagens são intransferíveis e não serão reemitidas. Não serão emitidas passagens em aberto e não serão permitidas passagens com aproveitamento de escalas. A organização da viagem deve ser feita através da Empresa Promotora. O contemplado será o único responsável por providenciar e portar toda a documentação necessária para o ingresso legal no referido país, ter CPF válido, passaporte com validade superior a, no mínimo, 6 (seis) meses posteriores a data da viagem, bem como por observar toda a legislação e requisitos, para tanto necessários.

Fica determinado ainda, que a responsabilidade e as despesas de retirada de passaporte e obtenção de visto de entrada no destino e documentações, serão suportadas exclusivamente pelo contemplado.

Fica claro que o prêmio do contemplado consiste somente naqueles itens descritos neste Regulamento, não se responsabilizando a Empresa Promotora por quaisquer despesas que o contemplado venha a ter em função da aceitação, uso e fruição dos respectivos prêmios recebidos.

A Promotora não se responsabiliza caso qualquer atividade, evento ou passeio integrante do prêmio do contemplado, incluindo, mas não se limitando a, voos, hospedagem, jogo, seja cancelado ou adiado por motivos de força maior ou caso fortuito, ou qualquer outro fora de seu controle e alcance, ficando a Empresa Promotora isenta da obrigação de entregar o respectivo prêmio, em todo ou em parte, em qualquer dessas hipóteses, não havendo, igualmente obrigação da Empresa Promotora de pagar qualquer valor ao contemplado a título de multa e/ou compensação em decorrência de eventual cancelamento ou adiamento na forma aqui prevista. O contemplado isenta a Empresa Promotora de qualquer responsabilidade por dano patrimonial e/ou moral decorrente da participação nesta promoção, ou que tenha como causa a aceitação ou o uso e fruição dos respectivos prêmios a que faça jus na forma deste Regulamento.

O contemplado ficará INTEGRAL E ISOLADAMENTE responsáveis caso decidam por realizarem atividades fora aquelas definidas pela Promotora.

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: 4

Valor total da Promoção: R$ 100.580,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

Todas as fotos dos participantes, desde que aceitas na forma deste Regulamento, serão submetidas à análise de uma Comissão Julgadora no período de 07.05.2019 a 08.05.2019.

A Comissão Julgadora será formada por profissionais da empresa Promotora, sendo sua decisão soberana, irrevogável e irrecorrível.

Os parâmetros que serão utilizados pelos profissionais que realização a apuração das fotos vencedoras serão: originalidade, criatividade, conter o logotipo da Nissan.

A Comissão Julgadora fará a avaliação e julgamento das fotos inscritas pelos participantes, e escolherá as 4 (quatro) melhores fotos como sendo as vencedoras.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção os funcionários da empresa Promotora, da Agência Momentum, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas envolvidas com esta promoção.

Quando da verificação, se constatado que o contemplado, participante ou membro da equipe, está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, a referida foto será desclassificada, e outro será escolhido em seu lugar de acordo com regras previstas na apuração descritas no presente regulamento.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado do Concurso será divulgado no site www.nissanscan.com.br/logografia a partir do dia 13.05.2019.

Os ganhadores serão avisados da condição de contemplado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail e/ou telegrama, de acordo com os dados que constarem na inscrição.

A empresa Promotora fará 3 (três) tentativas de contato com os contemplados considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone, e-mail e telegrama (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível o envio digitalizado de seu CPF e RG para confirmação dos dados cadastrados.

O prêmio será entregue pela Promotora ao contemplado, em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, no endereço indicado por ele; porém em tempo hábil de permitir a viagem e ida ao jogo.

Neste momento, o ganhador deverá apresentar cópia autenticada de seu CPF e RG, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 72 (setenta e duas) horas ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de apuração prevista no item 9.

O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo.

Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para os contemplados.

Não será permitido ao contemplado ou mesmo ao seu inventariante (no caso de falecimento do contemplado) trocar o prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O Concurso será divulgado através do site www.nissanscan.com.br/logografia e demais mídias de comunicação a critério da Promotora.

Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o Instagram. O participante reconhece e concorda que o Instagram não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.

O participante, nos termos deste Regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao Instagram, sendo que de forma alguma essas informações e esta promoção poderão ser associados à marca Instagram, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste.

Os Participantes reconhecem e aceitam expressamente que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundos da utilização do prêmio, tampouco possui qualquer responsabilidade por quaisquer atos praticados pelos Participantes no período de usufruto do prêmio. Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento deste Concurso.

Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação do presente Concurso em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento do concurso, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora ao contemplado.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à Secap e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O regulamento completo deste Concurso estará disponível no site www.nissanscan.com.br/logografia.

A participação no presente Concurso implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelo ganhador, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 03.001636/2019